AREsp 2856411 - DECISAO

AREsp 2856411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o exame de suas teses prescindiria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENSERV ENGENHARIA LTDA; Agravante: RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Intimação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Multa Tributária, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Intimação Por Edital Processo Administrativo Fiscal Multa Tributária Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENSERV ENGENHARIA LTDA

Agravante

RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 validação da intimação por edital após tentativa postal frustrada (Decreto nº 70.235/1972)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o exame de suas teses prescindiria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.