AREsp 2810068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que as teses recursais poderiam ser examinadas sem o reexame do conteúdo fático-probatório, na linha da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida em todos os seus termos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Gratificação De Urgência E Emergência, Impedimento Por Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Gratificação De Urgência E Emergência Impedimento Por Reexame Fático Probatório Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do fundamento da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Pedido de pagamento de diferenças relativas à gratificação de urgência e emergência (ano de 2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que as teses recursais poderiam ser examinadas sem o reexame do conteúdo fático-probatório, na linha da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.