AREsp 2791441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente, e não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente, e não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno