AREsp 2808984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDIRA BACRY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

WALDIRA BACRY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.