AREsp 2799985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando adequadamente os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO CARVALHO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

SERGIO CARVALHO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 ônus de demonstrar inadequação dos precedentes invocados na decisão agravada para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando adequadamente os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação do relator)