AREsp 2887167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.