AREsp 2863571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu, com especificidade, a incidência da Súmula n. 7 (havendo potencial necessidade de reexame fático-probatório) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182; ademais, a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: WASHINGTON BORGES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WASHINGTON BORGES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu, com especificidade, a incidência da Súmula n. 7 (havendo potencial necessidade de reexame fático-probatório) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182; ademais, a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada