AREsp 2930840 - ACORDAO

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A impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não afasta a incidência da Súmula 182 do STJ; é necessária uma contestação específica e suficientemente demonstrada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o alegado dissídio jurisprudencial se aplica ao caso concreto, diante da divergência entre a condenação por roubo majorado e a discussão sobre o art. 217-A do CP

Ratio Decidendi

A impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada não afasta a incidência da Súmula 182 do STJ; é necessária uma contestação específica e suficientemente demonstrada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.