AREsp 2813304 - ACORDAO

AREsp 2813304 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório, Súmula 7), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NILZA FERNANDES REIS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Servidor Público Federal, Sindicância, Sanção Disciplinar
Administrativo Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Ação Anulatória De Ato Administrativo Servidor Público Federal Sindicância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA FERNANDES REIS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na análise da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório, Súmula 7), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos