AREsp 2548381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os dois fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ pela decisão monocrática foi correta.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Passiva, Sucessão Entre SUPRG E Portos RS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Se a matéria é exclusivamente de direito, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se existia jurisprudência consolidada que justificasse o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os dois fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ pela decisão monocrática foi correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ