AREsp 2791191 - ACORDAO

AREsp 2791191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO CHIARELO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO CHIARELO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.