AREsp 2776857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório; foi igualmente mantida a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE LITORANEA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Bens Públicos, Foro E Laudêmio, Emenda Constitucional 46/2005
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Bens Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

SPE LITORANEA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e provas para admitir recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório; foi igualmente mantida a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno