AREsp 2807922 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ e no princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO PHELIPE SOUZA BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

THIAGO PHELIPE SOUZA BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ e no princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.