AREsp 2779221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo admissível o julgamento monocrático pela Presidência e não verificada ilegalidade manifesta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CHAIANE DE LIMA FERREIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Julgamento Monocrático, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Julgamento Monocrático Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHAIANE DE LIMA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo admissível o julgamento monocrático pela Presidência e não verificada ilegalidade manifesta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido