AREsp 2895481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da Presidência foi legítima nos termos legais e regimentais aplicáveis, e o agravante não impugnou de forma específica e particulada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo a incidência da Súmula 7 quando cabível.

Parties
Agravante: LEONARDO MOREIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

LEONARDO MOREIRA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e insuficiência de alegações genéricas quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da Presidência foi legítima nos termos legais e regimentais aplicáveis, e o agravante não impugnou de forma específica e particulada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo a incidência da Súmula 7 quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.