AREsp 2883115 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 284 do STF), atraindo-se a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HIAGO DANILO MENDES ALMEIDA DE AROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

HIAGO DANILO MENDES ALMEIDA DE AROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 284 do STF), atraindo-se a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.