REsp 2105096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a Corte de origem apontou ausência de indicação de dispositivos legais violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: RUAN CRISTHIAN DE SOUZA MARVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUAN CRISTHIAN DE SOUZA MARVILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a Corte de origem apontou ausência de indicação de dispositivos legais violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.