HC 1002957 - ACORDAO

HC 1002957 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância (art. 34, XX e art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Conhecimento Do Recurso, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Conhecimento Do Recurso Decisão Monocrática

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para questões fático-probatórias, evitando supressão de instância
  3. 3 Vedação à inauguração em habeas corpus de tese defensiva não suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância (art. 34, XX e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.