AREsp 2764111 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada não ocorreu, atraindo a Súmula 182 do STJ quanto ao agravo regimental; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181) e a análise de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição por ausência de fundamentação
  3. 3 Se há repercussão geral sobre a matéria e se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada não ocorreu, atraindo a Súmula 182 do STJ quanto ao agravo regimental; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181) e a análise de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância por questões de competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).