AREsp 2904672 - DECISAO

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Deu-se provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se poderia aplicar a Súmula n. 182/STJ; determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Pela Presidência
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência que havia aplicado a Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Bancário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Repetição De Indébito Danos Morais

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se o agravo em recurso especial enfrentou a suposta aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se poderia aplicar a Súmula n. 182/STJ; determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência que havia aplicado a Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 241-242.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.