AREsp 2532314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 182, não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento adotado; a alegação de prescrição não foi suscitada no recurso especial, não sendo possível reabrir a matéria no agravo regimental.

Parties
Recorrente: Gil Humberto Batista; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

Gil Humberto Batista

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Alega-se prescrição da pretensão punitiva e se tal matéria poderia ser conhecida no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 182, não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento adotado; a alegação de prescrição não foi suscitada no recurso especial, não sendo possível reabrir a matéria no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial