AREsp 2402884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSINALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Por Crime De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Por Crime De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial +1 more

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Parties

JOSINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.