AREsp 2788688 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal segundo a tese do Tema 339 do STF
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1021, §1º, do CPC/2015; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.