AREsp 2884951 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID LUIZ DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravamento Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

DAVID LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravamento Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial