AREsp 2836793 - ACORDAO

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Verificado que a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, e, portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTORIA DOURADO FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTORIA DOURADO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos específicos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, e, portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.