AREsp 2383615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou provas suficientes que afasta a nulidade do reconhecimento.

Parties
Agravante: ANDREW WESLEY DE MELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Autoria E Materialidade Delitivas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Autoria E Materialidade Delitivas +2 more

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Parties

ANDREW WESLEY DE MELO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para obstar conhecimento do recurso
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou provas suficientes que afasta a nulidade do reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ.