AREsp 2865626 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: WADISSON DE SOUZA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
WADISSON DE SOUZA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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