AREsp 2861668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182 do STJ; a mera discussão do mérito do recurso especial é insuficiente para suprir essa falta.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MARCHI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE MARCHI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a mera discussão do mérito do recurso especial é suficiente para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182 do STJ; a mera discussão do mérito do recurso especial é insuficiente para suprir essa falta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido