AREsp 2030392 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices à admissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo assim a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOHNNY CAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Tardia Juntada De Depoimento De Informante, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JOHNNY CAU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da juntada tardia do depoimento do informante (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e valorar relevância do depoimento do informante (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices à admissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo assim a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental