AREsp 2920405 - ACORDAO

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A agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória), motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento/negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENDA DE SOUZA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRENDA DE SOUZA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória), motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento/negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental