AREsp 2906940 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não expôs de forma integral, específica e detalhada as razões de fato e de direito capazes de infirmar os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, além de não ter interposto agravo interno quanto à matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: VINI CIUS CRUZ DE AQUINO; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VINI CIUS CRUZ DE AQUINO

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno quanto a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não expôs de forma integral, específica e detalhada as razões de fato e de direito capazes de infirmar os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, além de não ter interposto agravo interno quanto à matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental