AREsp 2751215 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; em especial deixou de refutar a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e a inadmissibilidade fundada na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BRENGUERE ALSCHEFSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Art. 105, Inciso III, Alínea C, Da Constituição Federal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, Da Constituição Federal Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRENGUERE ALSCHEFSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; em especial deixou de refutar a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e a inadmissibilidade fundada na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.