AREsp 2909836 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial na origem (notadamente a Súmula n. 83 do STJ), de modo que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das regras de preclusão consumativa impede o conhecimento do recurso regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial na origem (notadamente a Súmula n. 83 do STJ), de modo que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das regras de preclusão consumativa impede o conhecimento do recurso regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.