AREsp 2934339 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ANDERSON LIMA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.