AREsp 2904705 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os óbices apontados pela Corte de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
- Parties
- Agravante: JOZIEL RABELO DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOZIEL RABELO DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica os óbices apontados pela Corte de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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