AREsp 2844314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula 7 sem demonstrar, de forma concreta, como seria possível afastar o óbice do reexame do acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARLOON GONCALVES MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MARLOON GONCALVES MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula 7 sem demonstrar, de forma concreta, como seria possível afastar o óbice do reexame do acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.