AREsp 2777633 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: DIONE DE SOUZA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIONE DE SOUZA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
- 3 Limitação do habeas corpus de ofício à ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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