AREsp 2776707 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 20, II, alínea b, e 27 da Lei 12.305/2010), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PORTO VELHO SHOPPING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso III Do CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 20, II, alínea b, e 27 da Lei 12.305/2010), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.