AREsp 2810376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: STYLIST PRODUCAO DE FOTO FOTO E MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

STYLIST PRODUCAO DE FOTO FOTO E MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno