AREsp 2813757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PEIXINHO 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PEIXINHO 2 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.