AREsp 2900942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, em particular deixou de refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ALEXSANDRO COSTA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, em particular deixou de refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.