AREsp 2443796 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou as motivações da decisão agravada: deixou de indicar, no recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, não tendo demonstrado ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VANDERLEI BORGES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANDERLEI BORGES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não se atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou as motivações da decisão agravada: deixou de indicar, no recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, não tendo demonstrado ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.