AREsp 2946078 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUZA DE LIMA; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental Não Conhecido

Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.