AREsp 2893859 - DECISAO

AREsp 2893859 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por juízo de retratação, entendendo-se que a agravante demonstrou impugnação específica e concreta aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7, de modo a afastar o óbice da Súmula 182 do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERT BOSCH LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Afastado o óbice da Súmula 182 do STJ; provimento ao agravo em recurso especial; conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito Fiscal (recursos Do Finam)
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Fiscal (recursos Do Finam)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERT BOSCH LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de impugnação específica quanto à Súmula 7 para afastar óbice sumular
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por juízo de retratação, entendendo-se que a agravante demonstrou impugnação específica e concreta aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7, de modo a afastar o óbice da Súmula 182 do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Afastado o óbice da Súmula 182 do STJ; provimento ao agravo em recurso especial; conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar o óbice da Súmula 182 do STJ
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial