AREsp 2771867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice associado à Súmula 7 do STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria é de direito e de que não se pretende reexame de provas são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE MAIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE MAIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice associado à Súmula 7 do STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria é de direito e de que não se pretende reexame de provas são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.