AREsp 2613590 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial ou de seu agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

NOVASOC COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial ou de seu agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.