AREsp 2712594 - DECISAO

AREsp 2712594 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabilizou o conhecimento do agravo interno; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não estando demonstrada repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica de fundamentos no agravo interno
  3. 3 Preenchimento do requisito de repercussão geral e a vedação ao prosseguimento do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que inviabilizou o conhecimento do agravo interno; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não estando demonstrada repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Deferido, em parte, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.