AREsp 2907327 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por isso manteve‑se o óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MATA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO MATA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por isso manteve‑se o óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.