AREsp 2848870 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à Súmula 7), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties: Agravante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA LÚCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
2 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.