AREsp 2751627 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ELIZANDRO ZAMPIERI DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (manifestação Contrária): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELIZANDRO ZAMPIERI DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Interessado (manifestação Contrária)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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